Termos e condições
Termos e Condições
Última atualização: 15 de Abril de 2026
Versão: v2026-04-15
Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.prontissima.pt e dos serviços de encomenda, preparação, expedição e entrega de refeições e produtos alimentares disponibilizados pela Prontíssima.
Ao utilizar o website, criar conta, adicionar produtos ao carrinho ou concluir uma encomenda, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Se não concordar com algum destes termos, não deve utilizar o website nem realizar encomendas.
1. Informação legal da empresa
Este website e o serviço de encomenda e entrega de refeições são disponibilizados por:
Marnoco Lda.
NIF: 516 598 562
Morada: Av. Marnoco e Sousa, 35, 2.º Dto, 3000-271 Coimbra
Telefone: (+351) 912 505 380 (chamada para a rede móvel nacional)
Email: geral@prontissima.pt
Marca comercial: Prontíssima
2. Definições
Para efeitos destes Termos e Condições:
- Cliente: pessoa que acede ao website, cria conta, adiciona produtos ao carrinho, realiza encomendas ou utiliza os serviços da Prontíssima.
- Empresa: Marnoco Lda., titular da marca Prontíssima.
-
Website: loja online disponível em
www.prontissima.pt. - Serviço: serviço de venda online, preparação, embalagem, expedição e entrega de refeições e produtos alimentares.
- Produtos: refeições confeccionadas, refeições refrigeradas, packs, produtos alimentares e outros artigos disponibilizados no website.
- Transportadora: operador logístico utilizado para transporte refrigerado, incluindo DPD Fresh ou outro operador que venha a ser utilizado.
- Expedição: momento em que a encomenda preparada pela Prontíssima é entregue à transportadora.
- Entrega normal incluída: entrega refrigerada prevista na encomenda, para a morada indicada pelo cliente, sem alterações posteriores imputáveis ao cliente.
- Taxa de regularização de entrega refrigerada: valor cobrado quando uma nova tentativa, alteração, reencaminhamento ou reexpedição gere custo adicional imputável ao cliente.
3. Conta de utilizador
Para aceder a determinadas funcionalidades, realizar encomendas ou acompanhar compras, pode ser necessário criar uma conta de cliente.
Ao criar conta, o cliente compromete-se a fornecer dados exactos, completos e actualizados, incluindo nome, email, número de telefone, morada de faturação e morada de entrega.
O cliente é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso e deve notificar a Prontíssima em caso de utilização indevida ou não autorizada da sua conta.
A Prontíssima pode suspender ou encerrar contas em caso de utilização abusiva, fraude, incumprimento destes Termos e Condições ou outro motivo justificado.
4. Produtos alimentares e natureza perecível
As refeições Prontíssima são produtos alimentares confeccionados e refrigerados, sujeitos a condições adequadas de conservação, transporte e consumo.
Os produtos são preparados para consumo em segurança quando respeitadas as instruções de conservação, validade, transporte e aquecimento indicadas pela Prontíssima.
Por se tratarem de produtos alimentares perecíveis e refrigerados:
- a entrega exige disponibilidade do cliente na morada indicada;
- a encomenda deve ser recebida dentro da janela de entrega aplicável;
- o cliente deve conservar os produtos no frio imediatamente após a receção;
- atrasos, ausência do cliente, morada incorrecta ou falta de resposta podem comprometer a qualidade, segurança ou validade dos produtos.
As imagens, descrições e informações apresentadas no website procuram representar fielmente os produtos, mas podem existir variações naturais de apresentação, corte, textura, cor ou disposição dos ingredientes.
5. Ementas, packs e disponibilidade
As ementas da Prontíssima podem variar regularmente, de acordo com o ciclo de produção, disponibilidade de ingredientes, planeamento interno e decisões comerciais.
Os produtos são vendidos individualmente ou em packs, conforme a oferta disponível no website em cada momento.
A realização de encomendas está sujeita a:
- disponibilidade de stock;
- disponibilidade da ementa;
- confirmação de pagamento;
- zonas de entrega disponíveis;
- limite temporal do ciclo de encomendas;
- eventual limitação de quantidades por cliente, produto ou campanha.
A Prontíssima reserva-se o direito de recusar, limitar, ajustar ou cancelar encomendas por motivo justificado, incluindo erro evidente de preço, ruptura de stock, suspeita de fraude, impossibilidade logística, incumprimento destes Termos ou circunstância operacional relevante.
Quando um produto pago fique indisponível, a Prontíssima poderá propor substituição equivalente, crédito, reembolso ou outra solução acordada com o cliente, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
6. Preços, pagamentos e faturação
Os preços apresentados no website incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Os métodos de pagamento aceites são os indicados no checkout, podendo incluir MB WAY, Referência Multibanco, cartões de débito/crédito, PayPal ou outros meios disponibilizados pela loja.
O pagamento deve ser efectuado no momento da encomenda ou dentro do prazo indicado pelo método de pagamento escolhido.
A encomenda só fica confirmada após validação do pagamento, salvo indicação expressa em contrário.
A Prontíssima pode alterar preços, packs, promoções, campanhas, portes incluídos ou condições comerciais a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
7. Programa de fidelização e pontos
A Prontíssima pode disponibilizar um programa de fidelização que permite acumular pontos em compras elegíveis.
As regras específicas do programa podem ser ajustadas pela Prontíssima, incluindo:
- número de pontos atribuídos por refeição ou compra;
- produtos elegíveis;
- exclusões;
- valor mínimo de resgate;
- validade dos pontos;
- limite máximo de desconto por encomenda;
- condições de utilização em campanhas.
Salvo indicação expressa em contrário, os pontos:
- são atribuídos apenas sobre refeições efectivamente pagas;
- não são atribuídos sobre ofertas, taxas, regularizações, portes adicionais, valores totalmente descontados ou partes da encomenda pagas com cupão/desconto;
- não podem ser usados para pagar a Taxa de Regularização de Entrega Refrigerada;
- podem ser revertidos em caso de cancelamento, devolução, reembolso, fraude ou erro de atribuição.
Os pontos não são convertíveis em dinheiro e não conferem direito a pagamento em numerário.
A Prontíssima pode suspender ou cancelar pontos em caso de uso abusivo, erro técnico, duplicação indevida, fraude ou incumprimento destes Termos.
8. Desconto de primeira compra
A Prontíssima pode disponibilizar um desconto de primeira compra para novos clientes, nas condições indicadas no website, email, anúncio, cupão ou comunicação aplicável.
Salvo indicação expressa em contrário:
- o desconto de primeira compra está limitado a uma utilização por cliente;
- o desconto não é acumulável com outras campanhas, cupões ou promoções;
- o desconto não se aplica à Taxa de Regularização de Entrega Refrigerada, portes adicionais, regularizações, reexpedições ou outros encargos logísticos;
- o desconto pode estar sujeito a valor mínimo de encomenda, prazo de validade, produtos elegíveis ou outras condições comunicadas na campanha;
- a Prontíssima pode recusar, anular ou reverter o desconto em caso de uso abusivo, duplicação indevida, fraude, erro técnico ou incumprimento destes Termos.
Para prevenir utilizações abusivas, a Prontíssima pode verificar contas, emails, moradas, contactos, meios de pagamento ou outros sinais razoáveis associados à utilização do desconto de primeira compra, respeitando a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
9. Ciclo de encomendas, produção e alterações antes da expedição
A operação da Prontíssima segue um ciclo de encomendas, produção e entrega comunicado no website, por email, nas páginas de produto ou noutros canais oficiais.
O cliente pode solicitar alteração ou cancelamento da encomenda apenas até ao prazo limite indicado para o ciclo aplicável.
Após o prazo limite de encomendas, a Prontíssima pode já ter iniciado compras, planeamento, preparação ou produção. Nessa fase, alterações, cancelamentos ou substituições podem não ser possíveis.
Quando a alteração ainda for operacionalmente possível, a Prontíssima tentará acomodar o pedido, mas não garante aceitação de alterações fora do prazo.
10. Entrega refrigerada incluída
O preço dos packs inclui a entrega normal prevista por transporte refrigerado para a morada indicada no momento da compra, dentro das zonas e dias de entrega disponíveis.
Esta entrega incluída corresponde a uma expedição normal, sem alterações posteriores imputáveis ao cliente.
A entrega refrigerada incluída não significa que a Prontíssima assuma automaticamente custos adicionais resultantes de:
- ausência do cliente;
- morada incorrecta;
- morada incompleta;
- contacto telefónico incorrecto;
- falta de resposta a incidências;
- pedidos de alteração de data após expedição;
- pedidos de alteração de morada após expedição;
- nova tentativa, reencaminhamento ou reexpedição imputável ao cliente.
As entregas são efectuadas nas zonas indicadas no website e podem estar sujeitas a restrições geográficas, operacionais, logísticas, meteorológicas ou outras.
Não é possível garantir entrega em pontos pickup, cacifos, locais não supervisionados ou locais que não assegurem receção adequada de produtos refrigerados.
11. Responsabilidade do cliente na entrega
O cliente é responsável por:
- indicar morada completa, correcta e acessível;
- confirmar que a morada corresponde à zona de entrega pretendida;
- indicar contacto telefónico e email correctos;
- garantir disponibilidade para receber a encomenda;
- acompanhar o tracking e comunicações da transportadora;
- actuar rapidamente em caso de incidência comunicada pela transportadora ou pela Prontíssima;
- conservar imediatamente os produtos no frio após a entrega.
Se a encomenda não puder ser entregue por facto imputável ao cliente, a Prontíssima não é responsável pela deterioração, perda de validade, destruição, devolução, atraso ou custo adicional que daí resulte, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor em caso de erro imputável à Prontíssima ou à transportadora.
12. Gestão da entrega após expedição
A partir do momento em que a encomenda é entregue à transportadora, a gestão operacional da entrega passa a depender da transportadora, das suas rotas, dos seus sistemas de tracking e da disponibilidade do cliente.
Sempre que possível, o cliente deve gerir directamente com a transportadora, através do tracking recebido, informações relacionadas com:
- disponibilidade para entrega;
- instruções permitidas pela transportadora;
- nova tentativa;
- actualização de informação operacional;
- acompanhamento do estado da encomenda.
A Prontíssima pode ajudar na comunicação com a transportadora, mas não controla integralmente a operação logística após expedição e não garante que qualquer alteração pedida depois da expedição seja possível.
Esta regra não transfere para o cliente responsabilidades que sejam legalmente da Prontíssima enquanto vendedora, nem prejudica os direitos legais do consumidor em caso de incumprimento, defeito, erro de expedição ou incidente imputável à Prontíssima ou à transportadora.
13. Alterações após expedição
Pedidos de alteração de morada, alteração de data, nova tentativa de entrega, reencaminhamento ou reexpedição depois da expedição podem gerar custos adicionais de transporte refrigerado.
Quando esses custos resultem de causa imputável ao cliente, a Prontíssima pode exigir o pagamento prévio da Taxa de Regularização de Entrega Refrigerada antes de solicitar ou executar qualquer regularização junto da transportadora.
Exemplos de causas imputáveis ao cliente:
- ausência na morada indicada;
- morada incorrecta ou incompleta indicada pelo cliente;
- contacto telefónico incorrecto ou indisponível;
- pedido de alteração de morada depois da expedição;
- pedido de alteração de data depois da expedição;
- falta de resposta em tempo útil a incidência da transportadora;
- impossibilidade de entrega por restrição do local indicado pelo cliente.
A Prontíssima não deve solicitar nova intervenção com custo à transportadora antes de confirmado o pagamento da taxa aplicável, salvo decisão comercial excepcional da empresa.
14. Taxa de Regularização de Entrega Refrigerada
A Taxa de Regularização de Entrega Refrigerada destina-se a cobrir custos adicionais cobrados pela transportadora ou suportados pela Prontíssima em caso de nova tentativa, alteração, reencaminhamento, regularização ou reexpedição imputável ao cliente.
O valor da taxa será indicado ao cliente antes de qualquer pagamento.
Salvo indicação em contrário, a taxa:
- deve ser paga antes da Prontíssima solicitar nova intervenção com custo;
- não corresponde a uma refeição, pack ou produto alimentar;
- não acumula pontos de fidelização;
- não pode ser paga com pontos de fidelização;
- não conta como refeição efectivamente paga;
- pode variar se o custo real de transporte, reexpedição ou regularização for superior;
- pode não ser reembolsável se a tentativa de regularização falhar novamente por causa imputável ao cliente.
Sempre que exista custo adicional, a Prontíssima informará o cliente do valor e motivo da taxa antes de solicitar pagamento. O cliente não é obrigado a pedir nova intervenção com custo, mas a Prontíssima pode não conseguir promover nova tentativa, alteração, reencaminhamento ou reexpedição sem regularização prévia quando o custo adicional seja imputável ao cliente.
O pagamento da taxa não garante que a transportadora consiga concluir a nova tentativa ou alteração, especialmente quando a encomenda refrigerada já se encontre fora das condições adequadas de transporte, validade ou conservação.
Nesses casos, a Prontíssima tentará actuar de forma razoável, mas a solução dependerá da transportadora, do estado da encomenda e da viabilidade operacional.
15. Incidências de entrega
Em caso de incidência na entrega, a Prontíssima poderá classificar a situação como:
- responsabilidade provável do cliente;
- responsabilidade provável da transportadora;
- responsabilidade provável da Prontíssima;
- situação ambígua sujeita a revisão manual.
Não será cobrada taxa de regularização ao cliente quando a incidência resulte de:
- erro de preparação ou expedição imputável à Prontíssima;
- morada correcta indicada pelo cliente mas erro interno na expedição;
- erro operacional confirmado pela transportadora;
- situação assumida expressamente pela Prontíssima como gesto comercial.
Em situações ambíguas, a Prontíssima analisará a ocorrência antes de indicar os próximos passos.
O cliente deve contactar a Prontíssima logo que detecte qualquer dano, não conformidade, erro ou problema na entrega, preferencialmente no prazo máximo de 24 horas após receção ou tentativa de entrega, anexando fotografias sempre que aplicável.
16. Cancelamentos, devoluções e reclamações sobre produtos
O cliente pode cancelar a encomenda e solicitar devolução do valor pago apenas até à data limite do ciclo de produção em que a encomenda se insere.
Para efeitos de cancelamento e devolução, aplicam-se os seguintes ciclos:
- encomendas com entrega prevista à quarta-feira: cancelamento e devolução apenas até domingo às 23h59;
- encomendas com entrega prevista à sexta-feira: cancelamento e devolução apenas até terça-feira às 23h59.
Após a data limite aplicável, a encomenda pode já estar em planeamento, compras, preparação ou produção, pelo que o cancelamento, a devolução do valor pago ou a substituição por simples pedido do cliente podem não ser aceites.
Devido à natureza alimentar, confeccionada, perecível e refrigerada dos produtos, não são aceites devoluções por simples mudança de opinião, preferência pessoal, ausência do cliente, morada incorrecta ou falta de levantamento/receção imputável ao cliente.
São analisadas reclamações relacionadas com:
- defeito do produto;
- não conformidade;
- erro de preparação;
- erro de expedição;
- dano relevante na entrega;
- incumprimento imputável à Prontíssima.
O cliente deve contactar a Prontíssima logo que detecte a situação, indicando número de encomenda, descrição do problema e fotografias sempre que aplicável.
Após análise, a Prontíssima poderá propor substituição, crédito, reembolso parcial, reembolso total ou outra solução adequada, de acordo com a situação concreta e a legislação aplicável.
17. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor pode beneficiar de direito de livre resolução nos termos legalmente aplicáveis.
Contudo, de acordo com o regime legal aplicável, o direito de livre resolução pode não se aplicar ao fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo.
As refeições Prontíssima são produtos alimentares confeccionados e refrigerados, sujeitos a condições específicas de conservação, transporte e validade. Por esse motivo, salvo disposição legal imperativa em contrário, não é aplicável o direito de livre resolução por simples arrependimento após a encomenda entrar em preparação, produção, expedição ou entrega, quando esteja em causa produto perecível ou refrigerado.
Esta cláusula não prejudica os direitos legais do consumidor em caso de defeito, não conformidade, erro imputável à Prontíssima ou incumprimento legalmente relevante.
18. Conservação, validade e consumo
Após receção, o cliente deve conservar imediatamente as refeições no frio, respeitando as instruções indicadas na embalagem, etiqueta, website ou comunicação da Prontíssima.
O cliente deve respeitar:
- prazo de validade;
- temperatura de conservação;
- instruções de aquecimento;
- eventuais indicações de alergénios;
- boas práticas de higiene alimentar.
A Prontíssima não é responsável por deterioração, perda de qualidade ou risco alimentar resultante de conservação inadequada, transporte posterior pelo cliente, atraso na refrigeração, consumo fora de prazo ou incumprimento das instruções comunicadas.
19. Alergénios, restrições alimentares e informação nutricional
A Prontíssima procura disponibilizar informação sobre ingredientes, alergénios e características dos produtos de forma clara e actualizada.
Apesar dos cuidados de preparação, os produtos são confeccionados em ambiente onde podem existir vários ingredientes e alergénios. Pessoas com alergias severas, intolerâncias ou condições clínicas específicas devem contactar a Prontíssima antes de encomendar e avaliar se os produtos são adequados ao seu caso.
Informação nutricional, quando apresentada, pode resultar de cálculo, validação interna, validação por nutricionista ou bases de dados alimentares. Pode existir variação natural resultante de ingredientes, confecção e porcionamento.
Salvo indicação expressa em contrário, a informação nutricional não substitui aconselhamento médico ou nutricional individualizado.
20. Packs, planos ou serviços com apoio nutricional
A Prontíssima pode disponibilizar packs, planos, relatórios ou serviços com apoio nutricional, sujeitos às condições comerciais indicadas no website, landing page, formulário ou comunicação específica.
Quando exista apoio de nutricionista, o serviço poderá incluir triagem, orientação alimentar, relatório nutricional, escolha assistida de refeições ou recomendações adequadas ao objectivo indicado pelo cliente.
Salvo indicação expressa em contrário, estes serviços:
- não substituem consulta médica;
- não se destinam a tratar patologias complexas;
- podem estar limitados por vagas;
- podem exigir recolha adicional de informação do cliente;
- podem estar sujeitos a confirmação de adequação ao caso concreto.
A Prontíssima pode recusar ou recomendar acompanhamento especializado quando entenda que o caso exige avaliação clínica individualizada.
21. Promoções, campanhas e cupões
Promoções, campanhas, descontos, cupões, packs especiais e ofertas estão sujeitos às condições indicadas em cada campanha.
Salvo indicação expressa em contrário:
- campanhas não são acumuláveis entre si;
- descontos podem estar limitados a uma utilização por cliente, encomenda, morada, conta, email ou campanha;
- descontos podem não aplicar-se a determinados produtos, packs, serviços, regularizações ou valores de entrega;
- descontos podem não aplicar-se à Taxa de Regularização de Entrega Refrigerada;
- cupões podem ter limite temporal, limite por cliente ou limite por produto;
- a Prontíssima pode corrigir erros evidentes ou uso abusivo.
22. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, marcas, logótipos, textos, imagens, fotografias, vídeos, receitas, design, materiais gráficos e demais elementos presentes no website são propriedade da Marnoco Lda., da Prontíssima ou de terceiros devidamente licenciados.
É proibida a reprodução, cópia, modificação, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.
23. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Prontíssima não será responsável por danos indirectos, acidentais, consequenciais, perda de oportunidade, perda de negócio ou prejuízos resultantes da utilização indevida do website, dos produtos ou do incumprimento das instruções de conservação e entrega.
Nada nestes Termos limita ou exclui responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei, incluindo responsabilidade por dolo, fraude, morte, danos pessoais ou direitos imperativos do consumidor.
24. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da Prontíssima, disponível no website.
Ao utilizar o website e realizar encomendas, o cliente reconhece que a Prontíssima tratará os dados necessários para gerir conta, encomendas, pagamentos, faturação, entrega, apoio ao cliente, comunicações operacionais, programas de fidelização e cumprimento de obrigações legais.
25. Reclamações, Livro de Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
O cliente pode contactar a Prontíssima através de geral@prontissima.pt ou (+351) 912 505 380.
O cliente pode também recorrer ao Livro de Reclamações Electrónico e às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente aplicáveis.
Nas vendas online, a entidade de RAL competente pode depender do domicílio do consumidor e das regras territoriais aplicáveis. O cliente pode consultar a lista atualizada de entidades de RAL no Portal do Consumidor.
Mais informação pode ser consultada em:
- Livro de Reclamações:
www.livroreclamacoes.pt - Portal do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt - Lista oficial de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
www.consumidor.gov.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra:
www.cacrc.pt - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
www.cniacc.pt
26. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios legalmente competentes.
27. Alterações aos Termos e Condições
A Prontíssima pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento para reflectir alterações legais, operacionais, logísticas, comerciais ou técnicas.
As alterações serão publicadas no website com indicação da data de actualização.
Quando relevante, a Prontíssima poderá comunicar alterações aos clientes registados por email ou outro meio adequado.
A utilização continuada do website e a realização de novas encomendas após publicação da nova versão constituem aceitação dos Termos actualizados.
28. Contactos
Para esclarecimentos, apoio ao cliente, questões sobre encomendas, faturação, entregas ou reclamações:
Email: geral@prontissima.pt
Telefone: (+351) 912 505 380 (chamada para a rede móvel nacional)
Morada: Av. Marnoco e Sousa, 35, 2.º Dto, 3000-271 Coimbra