1. Informação Legal da Empresa

Este website e o serviço de encomenda e entrega de refeições são disponibilizados por:

2. Introdução

Bem-vindo à Prontíssima. Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.prontissima.pt e dos serviços de encomenda e entrega de refeições aí disponibilizados. Ao aceder e utilizar este website e/ou ao criar uma conta, está a aceitar integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Se não concordar com algum destes termos, por favor não utilize este website.

3. Definições

• Cliente: O utilizador registado ou visitante do website que adquire produtos ou utiliza os nossos serviços.
• Empresa: Marnoco Lda (Prontíssima).
• Serviço: Plataforma de encomenda e entrega de refeições e outros produtos alimentares.
• Produtos: Todas as refeições e produtos alimentares disponibilizados para encomenda no website.

4. Conta de Utilizador

É necessário criar uma conta para aceder a certas funcionalidades, como realizar encomendas. Ao criar uma conta, compromete-se a fornecer dados exatos, completos e atualizados. É responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso, devendo notificar-nos imediatamente em caso de utilização indevida ou não autorizada da sua conta.

5. Encomendas, Pagamentos e Disponibilidade

5.1. Encomendas

A realização de encomendas está sujeita à disponibilidade de stock e confirmação do preço. Reservamo-nos o direito de recusar, limitar ou cancelar encomendas, por motivos justificados (ex: suspeita de fraude, incumprimento das condições).

5.2. Pagamentos

Os métodos de pagamento aceites são: MB Way, Referência Multibanco e cartões de débito/crédito.

O pagamento deve ser efetuado no momento da encomenda ou conforme instruções específicas do método escolhido.

5.3. Preços

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.

6. Entrega

As entregas são efetuadas para as zonas indicadas no website, na morada especificada pelo cliente na encomenda. É da responsabilidade do cliente garantir que a morada está correta e que alguém está presente para receção da encomenda na data/hora acordada.

Se não for possível efetuar a entrega por ausência do cliente:

• Será feita uma nova tentativa de entrega no dia seguinte, sendo a encomenda devidamente armazenada em frio até lá.
• Caso não seja possível a entrega numa segunda tentativa, a encomenda será destruída devido à sua natureza perecível, não havendo direito a reembolso.

Não é possível deixar encomendas em pontos pickup ou em locais não supervisionados (por exemplo, debaixo das escadas, à porta, etc).

No momento da entrega, o cliente deve verificar o estado da encomenda. Caso detete algum dano ou não conformidade, deve reportar de imediato ao estafeta e contactar-nos no prazo máximo de 24h.

7. Cancelamentos, Devoluções e Direito de Livre Resolução

7.1. Cancelamento

O cliente pode cancelar a encomenda até à data/hora limite indicada para cada ciclo de encomendas. Após esse prazo, não são aceites cancelamentos.

7.2. Devoluções e Direito de Livre Resolução

De acordo com a legislação em vigor (DL n.º 24/2014, art. 17.º), os produtos alimentares perecíveis não beneficiam do direito de livre resolução.

Só são aceites devoluções em caso de defeito, não conformidade ou erro de entrega. Nestes casos, o cliente deve contactar-nos imediatamente após a receção, anexando fotos, para que possamos analisar e resolver a situação.

8. Encerramento da Conta

O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento através do seu perfil, de acordo com o previsto na Política de Privacidade. A eliminação é definitiva e implica a remoção dos dados, exceto nos casos em que a sua retenção seja obrigatória por lei (por exemplo, para efeitos de faturação).

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos e Condições.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marcas, logótipos, textos, imagens e demais materiais presentes no website são propriedade da Marnoco Lda (Prontíssima) ou encontram-se devidamente licenciados.

É proibida a reprodução, cópia ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia.

10. Limitação de Responsabilidade

Excluímos, na máxima extensão permitida por lei, qualquer responsabilidade por danos indiretos, acidentais ou consequenciais resultantes da utilização do website ou dos produtos, exceto nos casos previstos na lei.

Nada nestes Termos limita a responsabilidade por morte, danos pessoais ou fraude resultante de dolo ou negligência.

11. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no website e, quando relevante, notificadas aos utilizadores registados por email. O uso continuado do website após alteração dos Termos constitui aceitação dos mesmos.

12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Mais informações em www.consumidor.gov.pt.

13. Política de Privacidade e Cookies

A utilização deste website está sujeita à nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, onde encontra informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais e utilização de cookies.

14. Contacto

Para esclarecimentos ou reclamações, contacte: